Três direitos previdenciários garantidos à comunidade LGBTQIAPN+
Advogada especialista elenca benefícios dos quais a população pode usufruir segundo a legislação brasileira.
No dia 28 de junho, é celebrado o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+. Embora ainda haja muitos desafios a serem encarados pela comunidade no Brasil e no mundo, há importantes direitos garantidos à essa população pela legislação brasileira no campo previdenciário. A advogada especialista em Direito Previdenciário, Gabriela Chaves, aponta três deles.
1. Salário maternidade em caso de adoção por casal homoafetivo
Costumeiro para mulheres em relacionamentos heterossexuais, o salário-maternidade também está disponível para um dos membros do casal homoafetivo em caso de adoção. Segundo a especialista, o benefício é concedido por 120 dias, mesmo que a mãe biológica já tenha usufruído do benefício. "A regra se aplica tanto a casais femininos quanto masculinos, assegurando proteção à parentalidade e ao vínculo com a criança adotada", destaca Gabriela.
2. Pensão por morte para companheiros e companheiras
A pensão por morte é outro direito consolidado à comunidade LGBTQIAPN+. O companheiro ou companheira da pessoa falecida pode ser reconhecido ou reconhecida como dependente, desde que comprovada a união estável do casal. "Essa garantia vale para casais hetero e homoafetivos, reafirmando o princípio da igualdade e da proteção à entidade familiar, independente da sua composição", ressalta a advogada.
3. Uso do nome social em todos os requerimentos no INSS
O respeito à identidade de gênero também é garantido no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). "O uso do nome social deve ser respeitado em todos os requerimentos administrativos, promovendo dignidade e reconhecimento às pessoas trans e não-binárias. Essa medida fortalece o princípio da cidadania e evita constrangimentos desnecessários durante os trâmites previdenciários", explica Gabriela.
Na opinião da advogada especialista em Direito Previdenciário, difundir os direitos já conquistados por essa população é tão importante quanto celebrar a diversidade durante o mês de junho. "Reconhecer e garantir o acesso igualitário à proteção social é parte do combate à discriminação estrutural que a comunidade LGBTQIAPN+ ainda enfrenta, um verdadeiro ato de resistência”, conclui.
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